| BRASIL
Fiança prestada por um dos conjuges -
O novo texto da Súmula nº 332 tem a seguinte redação: "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”
TJ-RS: Condomínio é autorizado a inscrever em seu favor arrematação de imóvel<<clique e leia mais
Prorrogação
da locação não é causa de extinção da fiança, quando
o contrato prevê a responsabilidade do fiador até desocupação<<<clique
AGUA
SP
Hidrômetro
individual será obrigatório.................
Novo
julgado diz que único bem imóvel do fiador é penhorável
A
15a. Câmara Cível do TJRS não afina
com o precedente do STF e, contrariamente, admite que
"o único bem imóvel do fiador é
penhorável com base no artigo 82 da lei nº
8.245/91, que excluiu a impenhorabilidade do bem imóvel
residencial do fiador que concedeu fiança em
contrato de locação".
Governo
antecipa redução de IPI sobre bens de capita MP DO BEM
ALÍVIO
NA VENDA E IMÓVEIS - O governo reservou um benefício
para as pessoas físicas na MP. O contribuinte
que vender um imóvel para a compra de outro não
terá que pagar Imposto de Renda (IR) sobre ganhos
de capital. A idéia é estimular o mercado
imobiliário - um grande gerador de empregos no
país.
Improcedente
ação contra locador de imóvel sem habit1
O
TJ/RS entendeu que o locatário, antes de alugar
um imóvel para desenvolver seu empreendimento,
tem a obrigação de verificar previamente
as condições gerais do prédio,
especialmente no que diz respeito à regularização
perante os órgãos públicos.
Condomínio
Cobrança Imóvel adquirido por adjudicação Ônus real
Obrigação propter re1
Decisão.
Caixa Econômica Federal - CEF interpõe
agravo de instrumento contra o despacho que não
admitiu recurso especial assentado em ofensa aos artigos
4 o da lei 4.591/64, além de dissídio
jurisprudencial. O acórdão recorrido,
da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, está assim ementado:
Reconhecida
a personalidade jurídica do condomínio edilíci1
Com
o advento da Lei nº 4.591/64 e com a proliferação
dos grandes edifícios, principalmente em função
da criação do Banco Nacional da Habitação,
que deu novo impulso para a construção
civil para atendimento do déficit habitacional
brasileiro daquela época, trouxe, também,
no bojo dessa legislação, a falta de um
regramento específico necessário para
atribuir ao condomínio a mesma personalidade
jurídica mencionada no artigo 63, § 3º
da citada lei.
Regularização
Fundiária Urbana Parcelamentos e Condomínios Edilícios
Dando
seqüência à edição das
palestras proferidas no Seminário de Regularização
Fundiária Urbana, Parcelamentos e Condomínios
Edilícios, que debateu o tema da regularização
fundiária urbana, em especial os parcelamentos
e condomínios edilícios...........
Georreferenciamento
histórico e questões já nem tão controversas
A
introdução do ponto georreferencial esteve
desde o princípio vinculada à regulamentação
futura do INCRA e, nos casos de transferência
de imóvel rural, a estipulação
de prazos após os quais passaria a ser exigido....
Condomínio
edilício instituição Anuência condôminos totalidade
ausência CND Receita Federal Falência síndico
Registro
de Imóveis - Condomínio edilício
- Instrumento de instituição - Falta de
manifestação da totalidade dos condôminos
- Acesso recusado - Dúvida procedente - Ausência
de perfeita identidade com o teor do registro da incorporação
- Recurso não provido.
Tecnologia
do Sem Parar será levada para condomínios
As
etiquetas de RFID - Radio Frequency Identification,
ou identificação porradiofreqüência.....
Agora
o sistema começará a ser disponibilizado,
a partir do início de 2006, para condomínios
comerciais e residenciais pelo Grupo STP, controlador
das marcas Sem Parar e Via Fácil.
Registro
de Imóveis Dúvida Irresignação parcial relativa apenas
a CND
Dúvida
- concordância parcial - prejudicialidade. Carta
de sentença - mandado judicial. Obrigação
de fazer. Cobrança - CND do INSS - Tributos Federais
da SRF - desnecessidade - empresa - ativo circulante.
Brasil
Abre Centro de Distribuição em Miami
O
ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) inaugurou
ontem o primeiro Centro de Distribuição
de Produtos Brasileiros no Exterior (CDs), com o objetivo
de facilitar a entrada de produtos de pequenas e médias
empresas brasileiros no mercado americano. O plano é
abrir centros semelhantes em outros cinco países
até 2006.
TST
admite que empresa investigue e mail de trabalho do
empregado
Em
julgamento de tema inédito, o TST decidiu, por
unanimidade, que a empresa pode obter prova através
da investigação de e-mail de trabalho
do empregado, sem que se configure violação
à intimidade e à privacidade.
Governo
vai mudar lei para estimular regime que reduz risco
na construção
Conforme
Barreto, com a alteração pretendida na
Lei, a Receita Federal poderá considerar os 7%
como definitivos em todos os casos. Aí sim haveria
estímulo tributário, pois não seria
gerado complemento de imposto a recolher sobre a parcela
de receita correspondente à correção
monetária das prestações dos imóveis.
Separação
de locatários deve ser comunicada no caso de transferência
de aluguel
O
STJ entendeu que para se eximir da responsabilidade
resultante do contrato de locação o ex-cônjuge
precisa comunicar a transferência dos direitos
à pessoa que ficou no imóvel, por escrito
ao locador
Aluguéis
e encargos são devidos.
Aluguéis
e encargos são devidos enquanto
não é feita a completa entrega do imóvel
ao proprietário
Desistência
da locação de imóvel para
O
julgado entendeu que a desistência causou
dano à locadora, já que ela não
alugou a casa para outra pessoa.
Possibilidade
do protesto da cota condominial
O
protesto, na sua atual conformação, não
se presta, tão-somente, para os títulos
cambiários ou a eles equiparados, alargando o
legislador, sobremaneira, o rol de títulos que
podem ser protestados
O
que é e o que objetiva o patrimônio de afetação
O
patrimônio de afetação é
constituído do patrimônio próprio
de cada empreendimento imobiliário, não
se confundindo com o restante do patrimônio da
empresa.
Trata-se
de agravo de instrumento interposto por Y.T.E. - Espólio
contra decisão que, na origem, não admitiu
seu recurso especial, interposto em desfavor do Condomínio
Edifício Elinda.
BEM
DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO E O LEGAL
Voltamos
a nos debruçar sobre esse importante instituto
com a preocupação voltada, em particular,
para o chamado bem de família voluntário
, que requer expressa manifestação de
vontade em escrito público, muito bem detalhado
no novo Código
Civil , e que continuará sendo de pouca utilização
em face do bem de família legal da lei
8.009/90 , que independe de iniciativa para sua
constituição.
Obrigatoriedade
do inventário
Quando
alguém morre e deixa bens e herdeiros, é
obrigatória a realização do inventário,
basta ler o artigo 982 do CPC: "Proceder-se-á
ao inventário judicial, ainda que todas as partes
sejam capazes".
Anulação
de testamento
Em vida não há nenhum problema em anular
um testamento
Partilha
Separacao Judicial Doacao Unico Imovel ITBI
É
devido o Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) no caso de
transferência - devido à separação
judicial - em que o cônjuge deixa para a mulher
e os filhos o único bem imóvel que serve
de residência à família.
DICAS
PARA FECHAR UM BOM NEGÓCIO
Numa
transação imobiliária, seja ela
locação, venda ou compra, algumas orientações
devem ser seguidas. A participação de
um corretor de imóveis devidamente habilitado
é imprescindível. Ele não só
auxilia na negociação imobiliária,
mas principalmente orienta o consumidor.
PORTUGAL
APROVADA
A NOVA LEI DAS RENDAS 27
A nova proposta
de lei das rendas foi aprovada pela Assembleia da República
na passada quarta-feira dia 27/12/2005.......
Zona
histórica do Porto recebe empreendimento habitacional
de luxo
A
zona histórica da cidade do Porto vai receber
um novo empreendimento habitacional de luxo. Promovido
pela RAR Imobiliária, o projecto "Monchique"
será edificado entre a Rua da Restauração
e o rio Douro............
Conselho
de Ministros já aprovou a nova proposta de lei das rendas
Já
foi aprovada, em Conselho de Ministros, a nova a proposta
de lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano. De acordo
com Eduardo Cabrita, secretário de Estado adjunto
e da Administração Local, "Esta é
uma reforma do arrendamento urbano exigida por muitos
há muito tempo", disse citado pelo Jornal de
Negócios.
ACAI
quer possibilidade de despejo na nova lei das rendas
A
Associação de Consultores e Avaliadores
Imobiliários (ACAI) quer que a reforma da legislação
sobre o arrendamento permita que os senhorios de imóveis
comerciais com rendas «congeladas» despejem
os inquilinos, caso não haja acordo para nova
renda,....
Mercado
Industrial do Grande Porto apresenta um total de 1
O
mercado de imobiliário industrial da zona do
Grande Porto é constituído por um total
de 1.130.000 metros quadrados de área, distribuídos
por 2.055 pavilhões localizados em 11 zonas industriais
nos concelhos do Porto, Gondomar, Matosinhos, Vila Nova
de Gaia, Vila do Conde, Maia, Valongo e Póvoa
do Varzim.
Porto
com Pinta chega a Baixa da cidade
O
programa «Porto com Pinta», que é
gerido há quatro anos pela APOR - Agência
de Modernização do Porto.......
General
Motors entra no mercado imobiliário português
A
General Motors (GM), vai apostar no mercado imobiliário
português, com a chegada da GMAC Real Estate,
a sua rede de mediação imobiliária
em regime de franchising.
Autódromo
do Estoril poderá ser deslocalizado
A
administração do autódromo do Estoril
sugeriu a deslocalização daquele complexo
desportivo, a fim de garantir o seu crescimento.
Prasa
investe 750 milhões em Vilamoura
O
grupo imobiliário espanhol Prasa anunciou que,
durante os próximos dez anos, vai realizar um
investimento directo superior a 750 milhões de
euros na construção de infra-estruturas
em Vilamoura.
Amorim
Imobiliária e Somague Imobiliária lançam Antas Premiére
O
projecto Antas Premiére corresponde a um investimento
de cerca de 60 milhões de euros, em 103 mil m²
de área bruta de construção, com
176 habitações de tipologias T1 a T5 duplex,
e áreas entre 87 e 385 m².
Antigos
silos da Secil dão lugar a complexo habitacional - rio
Douro
Os
antigos silos da cimenteira Secil no Porto, localizados
junto ao rio Douro, vão ser demolidos nos próximos
meses, vindo a dar lugar a um edifício habitacional
de 70 fogos.
Grupo
Pestana investe no Brasil
O
grupo Pestana está a reforçar a sua presença
no Brasil, anunciando que pretende abrir quatro novas
unidades hoteleiras naquele país até 2009,
num investimento total de 51,8 milhões de euros
(M€).
O
governo vai avançar com a construção do novo aeroporto
de Lisboa
Não
nos podemos atrasar mais porque nos arriscamos a que
Portugal seja afastado da política europeia de
transportes aéreos", acrescentou.
O
projecto imobiliário para os terrenos junto ao estádio
do Belenenses sofreu uma profunda revolução
O
projecto imobiliário para os terrenos junto ao
estádio do Belenenses sofreu uma profunda revolução,
causada pelo parecer negativo emitido pelo Instituto
Português do Património Arquitectónico
(Ippar). |
